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Título:   LEI Nº 17.464  09/09/2020  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Dispõe sobre o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Publicação:   DOC 10/09/2020 p. 4-5 c. 4,1-3
Projeto:   Projeto de Lei Nº 680/2017 (ver documento)
Autor(es):   Rodrigo Goulart; Atílio Francisco; Caio Miranda Carneiro; Edir Sales; Eduardo Tuma; Gilson Barreto; Quito Formiga; Sandra Tadeu; Soninha Francine; Toninho Vespoli
Indexação:   Criação - Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município de São Paulo - Proteção aos animais - Animal - Defesa - Cadastro - Controle - Castração - Saúde pública - Veterinário


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