Título: |
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LEI Nº 17.464 09/09/2020 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
Ementa: |
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Dispõe sobre o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município de São Paulo, e dá outras providências. |
Publicação: |
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DOC 10/09/2020 p. 4-5 c. 4,1-3 |
Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 680/2017 (ver documento) |
Autor(es): |
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Rodrigo Goulart; Atílio Francisco; Caio Miranda Carneiro; Edir Sales; Eduardo Tuma; Gilson Barreto; Quito Formiga; Sandra Tadeu; Soninha Francine; Toninho Vespoli |
Indexação: |
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Criação - Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município de São Paulo - Proteção aos animais - Animal - Defesa - Cadastro - Controle - Castração - Saúde pública - Veterinário |